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Lei do recenseamento eleitoral : actualizada e anotada
Lisboa : STAPE, 1996
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Eleição do Presidente da República : legislação eleitoral : actualizada e anotada
Por Jorge Miguéis
Lisboa : STAPE, 1995
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Constituição da República Portuguesa
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, imp. 1978
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Eleição do Presidente da República : legislação eleitoral
[Lisboa] : Secret. Técnica dos Assuntos para o Processo Eleitoral, imp. 1985
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Lei eleitoral da Assembleia da República : actualizada
Por anot. e coment. Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis
[Lisboa] : M.F.A. Mendes : J. Miguéis, 1991 (Vila Franca de Xira  : Soartes))
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Legislação autárquica
Por [ed. lit.] Centro de Estudos e Formação Autárquica
Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 1994
Texto
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Constituição da República Portuguesa
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, imp. 1997
Texto
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Empreitadas de obras públicas : controlo de prazos e de procedimentos : regime do Decreto-Lei no 405-93, de 10 de Dezembro
Por J. M. Marques Leandro
Coimbra : Centro de Estudos e Formação Artárquica, 1995
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Conservação da natureza : indicação dos principais textos do direito interno, comunitário e internacional
Por [compil.] João Corrêa da Silva
Lisboa : Serviço Nac. de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, 1992-
Texto
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O código do procedimento administrativo : seminário
Por org. Secretariado para a Modernização Administrativa
Lisboa : Centro de Estudos-Inst. Nac. de Administração, 1992
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